Política de Privacidade

1. Apresentação

A CASPSEG ("CASPSEG", "nós", "nossa") é uma empresa de tecnologia e segurança eletrônica com sede em Ilhéus – BA, que atua com segurança eletrônica (CFTV, alarmes, controle de acesso), monitoramento inteligente 24 horas, rastreamento veicular, TI e redes corporativas, consultoria em segurança eletrônica e terceirização de serviços técnicos.

Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais de clientes, visitantes do nosso site, titulares monitorados e demais pessoas com as quais nos relacionamos, em conformidade com a legislação aplicável.

2. Definições

• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, da LGPD).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II, da LGPD).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V, da LGPD).
• Controladora: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, da LGPD) — no caso, a CASPSEG.
• Operadora: pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador (art. 5º, VII, da LGPD).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (art. 5º, X, da LGPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• DPO / Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 41, LGPD).
• Sistemas eletrônicos de segurança: conjunto de equipamentos e tecnologias utilizados para monitoramento e proteção patrimonial, tais como CFTV, alarmes, sensores e controle de acesso, nos termos da Lei nº 14.967/2024.

3. Controladora

Para os fins da LGPD, a CASPSEG atua como controladora em relação aos dados pessoais tratados para a prestação dos seus próprios serviços e para a operação deste site.

• Razão social: CASPSEG (dados completos a identificar no cabeçalho e no rodapé deste documento).
• Endereço: Rua Coronel Pessoa, 224, Loja 1, Pontal, Ilhéus · Bahia, Brasil | CEP: 45654-380.
• E-mail de contato: [email protected]
• Encarregado (DPO): [email protected] (ver seção 12).

4. Dados coletados

Coletamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política. São eles:

Em regra, não coletamos dados pessoais sensíveis. Eventualmente, em situações específicas de atendimento ou exigência legal, dados sensíveis poderão ser tratados somente com base legal adequada e com o seu consentimento explícito quando exigido.

5. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais somente para finalidades legítimas, específicas e explícitas. As principais finalidades e suas bases legais (nos termos do art. 7º da LGPD) são:

O fornecimento dos dados solicitados nos formulários deste site é opcional, porém necessário para que possamos atender à sua solicitação. Sem eles, pode não ser possível responder ao seu contato ou prestar o serviço solicitado.

6. Monitoramento eletrônico e rastreamento

Por se tratar de empresa de segurança eletrônica, parte do nosso serviço envolve o tratamento de dados decorrentes de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento veicular. Esta seção detalha como esses dados são tratados.

6.1 Sistemas de segurança eletrônica (CFTV, alarmes, controle de acesso)

• As imagens e registros captados por câmeras e sistemas de segurança são tratados com a finalidade de proteção à vida e ao patrimônio, prevenção de fraudes e segurança de pessoas, em áreas monitoradas.
• As áreas monitoradas são sinalizadas por meio de avisos de captação de imagem e vídeo, informando a presença de câmeras, conforme as boas práticas e a transparência exigidas pela LGPD.
• O acesso às imagens é restrito a pessoas autorizadas, com registro e controle de acesso, e as gravações são mantidas em ambiente protegido (físico ou digital), com mecanismos que garantem a integridade, confidencialidade e preservação das imagens.
• As imagens e registros são utilizados exclusivamente para as finalidades de segurança a que se destinam, não sendo utilizados para vigilância indiscriminada ou para finalidades incompatíveis, em observância ao princípio da necessidade e da dignidade da pessoa humana (art. 3º da Lei nº 14.967/2024).
• As gravações de imagens são retidas pelo prazo mínimo legal exigido pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026 — no mínimo 60 (sessenta) dias, salvo se outro prazo for exigido por lei, por autoridade competente ou por decisão judicial (ver seção 8).

6.2 Rastreamento veicular e gestão de frotas

• Os dados de localização geográfica, rotas e eventos de veículos são tratados para finalidades de proteção contra roubo e furto, recuperação de veículos, gestão de frotas e segurança operacional, com base no contrato firmado com o cliente (controlador).
• Os dados de rastreamento são de acesso restrito ao cliente contratante e às equipes autorizadas da CASPSEG, sendo compartilhados com autoridades (como a Polícia) somente nas hipóteses legais, especialmente em situação de roubo, furto ou investigação.
• A CASPSEG adota medidas para que os equipamentos de rastreamento e monitoramento estejam em conformidade com a homologação da ANATEL quando exigível, conforme o art. 19, § 6º, da Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026.
• Quando o titular monitorado for um colaborador ou terceiro (por exemplo, em veículos de frota), o cliente contratante é responsável por informar os titulares sobre o tratamento, observando os requisitos da LGPD e da legislação trabalhista aplicável.

7. Compartilhamento de dados

A CASPSEG não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. Podemos compartilhar dados pessoais, de forma limitada e sempre com base legal, com as seguintes categorias de destinatários:

• Autoridades públicas e órgãos de segurança pública: exclusivamente para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou para atuação em ocorrências de segurança (como roubo, furto ou emergência).
• Polícia Federal: quando exigido pela legislação de segurança privada e pela IN DG/PF nº 340/2026, no exercício das atribuições de autorização, controle e fiscalização.
• Fornecedores e operadores de serviço: empresas que auxiliam na prestação de serviços (ex.: operadoras de telecomunicação, plataformas de monitoramento, serviços de armazenagem em nuvem), sempre sob contrato com cláusulas de proteção de dados (art. 26 da LGPD).
• Parceiros de serviço: integradoras e empresas parceiras, quando necessário para a execução de serviços de terceirização técnica contratados.
• Profissionais liberais contratados: contadores, advogados e demais prestadores que atuam em nome da CASPSEG.
• Novos controladores: em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, mediante comunicação prévia e nas hipóteses permitidas pela LGPD.

Todos os destinatários são obrigados a tratar os dados de acordo com a legislação aplicável e com as instruções da CASPSEG.

8. Retenção e armazenamento

Mantemos os dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta política e da legislação aplicável, observados os seguintes critérios:

• Imagens e registros de sistemas eletrônicos de segurança: retidos por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido (físico ou digital), conforme a IN DG/PF nº 340/2026, podendo ser estendido por exigência legal ou judicial.
• Dados contratuais e cadastrais: mantidos durante a vigência do contrato e pelo prazo prescricional aplicável às obrigações dele decorrentes (até 5 anos após o término, nos termos do Código Civil).
• Dados de comunicação e atendimento: mantidos pelo tempo necessário ao atendimento e à gestão da relação com o cliente.
• Dados de navegação e cookies: conforme os prazos indicados na seção 10.
• Obrigações legais e regulatórias: pelo prazo exigido por lei, norma da ANPD ou da Polícia Federal.

Ao final dos respectivos prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se a manutenção for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.

9. Segurança da informação

A CASPSEG adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com a IN DG/PF nº 340/2026. Entre elas:

• Controle de acesso a sistemas, bases de dados e imagens, com credenciais individuais e registro de acessos.
• Criptografia em transmissão e armazenamento de dados, quando aplicável.
• Ambiente protegido para armazenamento de imagens (físico ou digital), com redundância e procedimentos de recuperação de dados.
• Capacitação periódica de colaboradores sobre segurança da informação e privacidade.
• Gestão de incidentes: procedimentos internos para detecção, tratamento e notificação de incidentes de segurança, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares quando exigida (art. 48 da LGPD).
• Princípio do menor privilégio: acesso às informações restrito ao estritamente necessário para cada função.

10. Cookies e navegação

Este site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado, medir audiência e melhorar a experiência de navegação. São utilizados, no que couber:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento do site (ex.: preferências de navegação).
• Cookies de desempenho e análise: informações agregadas e anônimas sobre o uso do site (ex.: páginas mais visitadas), sem identificação pessoal direta.
• Cookies de funcionalidade: para lembrar preferências do visitante.

Quando utilizarmos ferramentas de medição de terceiros (como Google Analytics), os dados coletados são tratados conforme as políticas desses fornecedores e, quando aplicável, mediante configuração anônima. Você pode ajustar as preferências de cookies diretamente no seu navegador; a desativação pode afetar a experiência de navegação.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

Limitações: em situações específicas previstas em lei, alguns direitos podem ser limitados — por exemplo, quando o tratamento for necessário à segurança de terceiros, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou à proteção de informações cobertas por sigilo. Isso inclui a manutenção de imagens e registros exigida pelas normas de segurança privada (IN DG/PF nº 340/2026).

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (seção 12). Responderemos em conformidade com o prazo legal. Caso entenda que seus direitos foram violados, você pode registrar reclamação perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

12. Encarregado (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a CASPSEG possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.

• Encarregado (DPO): CASPSEG — Encarregado de Proteção de Dados
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Coronel Pessoa, 224, Loja 1, Pontal, Ilhéus · Bahia, Brasil | CEP: 45654-380.

Solicitações de exercício de direitos, dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas ao Encarregado pelo canal acima.

13. Menores de idade

Os serviços da CASPSEG são destinados a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos o tratamento de dados de menores sem o consentimento do responsável legal, tomaremos as providências para eliminação imediata, salvo nas hipóteses legais. Caso você tome conhecimento do envio de dados por um menor, entre em contato com o nosso Encarregado.

14. Transferência internacional de dados

Em regra, tratamos seus dados em território nacional. Eventualmente, serviços de armazenamento em nuvem ou ferramentas de terceiros podem implicar transferência internacional de dados. Nesses casos, adotaremos as garantias previstas na LGPD (art. 33), incluindo cláusulas contratuais adequadas, avaliação de nível de proteção do país de destino e demais requisitos da legislação aplicável.

15. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou nas boas práticas de proteção de dados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data de atualização. Em caso de mudanças relevantes, realizaremos a devida comunicação por nossos canais oficiais.

Versão atual: 1.0 — publicada em agosto de 2026.

16. Lei aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira. Em conformidade com o art. 55, § 2º, da LGPD, o presente documento aplica-se a todo o tratamento realizado em território nacional. Fica eleito o foro da comarca de Ilhéus – Bahia para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta política, sem prejuízo das atribuições da ANPD.